Proteção de dados e a Lei n.º 13.709/2018
O Brasil, seguindo a tendência de outros países, promulgou, no ano de 2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, sigla em inglês), a lei brasileira busca preservar direitos individuais, dispondo sobre a obtenção, o uso e a eliminação de dados pessoais.
O art. 1º da lei deixa claro o objetivo da nova norma: “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No art. 5º são expostos importantes conceitos para a correta compreensão e aplicação da lei, destacando-se, relativamente à atividade desempenhada pela Contato Seguro, os seguintes:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada e identificável.
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Este canal assegura a proteção de dados pessoais e ou sensíveis pelo denunciante.
É possível acessar a íntegra da LGPD clicando aqui.
Perguntas Frequentes
Sou obrigado a me identificar?
A necessidade de se identificar depende do tipo de registro que está sendo feito. No registro da denúncia, em nenhum momento é exigido que o usuário revele sua identidade. Pelo contrário, a EspaçoSeguro sempre oferece a opção do anonimato, reconhecendo sua importância na obtenção de informações sobre situações delicadas.
Quais detalhes são relevantes?
A relevância das informações está diretamente ligada à natureza do relato e à solução do problema.
Ao oferecer o máximo de informações possível sobre a situação, aumentam as chances de identificar, investigar e resolver adequadamente o problema. No entanto, é sempre o denunciante quem decide quais detalhes deseja compartilhar, ciente de que o conteúdo transmitido será tratado por uma equipe especializada e garantirá o sigilo das informações prestadas.
Nenhuma informação ou dado é coletado sem o consentimento do denunciante. O usuário deve se sentir à vontade para compartilhar.
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